Há muitas dúvidas e interpretações equivocadas por parte da sociedade com relação as verdadeiras e regulamentadas funções dos Conselhos Regionais de Engenharia, uma das principais é com relação a fiscalização dos serviços técnicos pelos Conselhos, quando o cidadão se depara com uma placa do CREA "FISCALIZAÇÃO CREA", em frente a uma obra, o cidadão gera a expectativa de que aquela obra ou serviço técnico está regularizado perante o CREA, todos os seus projetos aprovados e com profissionais habilitados, um grande equívoco...
Em alguns CREAs, há placas diferentes para informar a Sociedade com relação a regularização ou não de uma obra ou serviço, são usadas placas vermelhas para obras irregulares, verdes para obras regularizadas, etc...
Logo a Placa apenas significa que aquela obra ou serviço foi fiscalizado pelo CREA, foi notificado a se regularizar...
Todavia a
regularização perante os CREAs é somente o registro de um responsável técnico pela obra ou serviço, através da
A.R.T. - Anotação de Responsabilidade Técnica, um registro que o profissional emite pela internet e que garante para a sociedade que aquela obra está sob sua responsabilidade técnica, no entanto os CREAs não analisam projetos, cálculos estruturais, etc. Não fiscalizam o serviço técnico em si, que cabe as prefeituras e aos demais órgãos, somente a presença ou não de um responsável técnico, no caso de uma obra residencial, o fiscal do CREA solicita em primeiro lugar a A.R.T. para verificar quem é, ou quais são os responsáveis técnicos por todos os serviços existentes: arquitetura, fundações, estruturas, instalações hidrossanitária e instalações elétricas, tanto os responsáveis pelos projetos quanto por suas execuções.
No caso do fiscal se deparar com uma obra ou serviço sem a devida A.R.T., o mesmo notifica o proprietário a apresentar um responsável técnico, caso o proprietário se negue, será lavrado o Auto de Infração pelo agente fiscal, gerando uma multa, persistindo a irregularidade ocorrerá os tramites processuais ocasionando em dívida ativa...
A atividade fim dos CREAs é a fiscalização do exercício e da atividade profissional para assegurar à sociedade a prestação de serviços por profissionais habilitados.
É função do Conselho coibir a atuação de leigos, que é perigosa pois coloca em risco a segurança da população. Para exercer legalmente a sua profissão, profissionais da área tecnológica precisam fazer seu registro nos CREAs, como previsto na Lei 5.194/66.
O registro no Conselho e a anotação de A.R.T. garantem ao profissional a legalidade do exercício profissional, além de resguardar a população, uma vez que o profissional que se responsabiliza por um empreendimento responde criminalmente por todas as etapas do serviço.
